norma nº 814/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI Nº 814/2018
Dá nova redação ao inciso Il do
art.4º da Lei Municipal 425/2010.
A Câmara Municipal aprovou, e eu Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Art. 1º O inciso II do art. 4º da Lei Municipal 425/2010 passa a vigorar com
a seguinte redação:
ALA ren irere ren risissavoa serio edad aa ea tranca aaa ant dana PRESS Far nata
Il = Firmar parcerias com concessionárias de serviços públicos e
empresas interessadas na construção de empreendimentos abrangidos
por esta lei, onerando-se, total ou parcialmente, pela implantação da
infraestrutura básica (abastecimento de água, coleta de esgoto,
fornecimento de energia elétrica e gás, serviços de telefonia, etc) e
terraplenagem;
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos, 29 de outubro de 2018.
rde Ameid?
PAULO CEZAR DE AL É a o Munic
Prefeito Municipal