norma nº 815/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI Nº 815/2018
Dá nova redação ao caput dos arts.
2º, 3º, 4º, 8º, 9º e 10 da Lei Municipal
758/2017.
A Câmara Municipal aprovou, e eu Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º O caput dos arts. 2º, 3º, 4º, 8º, 9º e 10 da Lei Municipal 758/2017 passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Podem participar do programa qualquer cidadão, entidade da sociedade
civil e empresa legalmente constituída que exerçam suas atividades no município de
Campos Altos.
Art. 3º A adoção será formalizada mediante a assinatura de termo de parceria
entre o adotante e o Executivo Municipal, no qual constará todas as obrigações de cada
parte contratante.
Art. 4º O interessado na adoção de equipamento público deverá apresentar ao
Executivo Municipal, proposta de adoção, acompanhada do projeto a ser desenvolvido.
Art. 8º Caberá ao adotante a responsabilidade:
Art. 9º Os adotantes que vieram a participar do programa, deverão zelar pela
manutenção, conservação, recuperação e iluminação da área que adotar, bem como pela
elaboração e execução dos trabalhos de arborização, a ser realizado de acordo com as
diretrizes fixadas na legislação vigente.
Art. 10' O adotante ficará autorizado, após a assinatura do convênio, a afixar, na
área adotada, uma ou mais placas padronizadas alusivas ao processo de colaboração
com o Executivo Municipal, bem como o objetivo da adoção, conforme modelo a ser
estabelecido no decreto regulamentador.”
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos, 05 de novembro de 2018.
Paulo Cezar de Almeida
a gy Prefeito Municipal
PAULO C x A
Prefeit