norma nº 816/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI Nº 816/2018.
INSERE PARÁGRAFO ÚNICO AO
ARTIGO 10º DA LEI MUNICIPAL
555/2013 QUE DISPÕE SOBRE O
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, O
CONSELHO MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, O
FUNDO MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º: O art. 10º da Lei Municipal nº 555/2013, passa a vigorar acrescido
do parágrafo único com a seguinte redação:
“Parágrafo único — Na falta ou omissão do Conselho-Gestor do Fundo
Municipal de Habitação de Interesse Social, responderá interinamente nos
mesmos moldes daquele, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Social”.
Art. 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Campos Altos-MG, 14 de novembro de 2018
Paulo Cezar de Almeida paulo Cozar de Almeida
Prefeito Municipal eo Munidoa