norma nº 819/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
CAIXA POSTAL 28 
LEI N° 81912018 
Dá nova redação ao artigo 5° da Lei Municipal 773 de 28 
de novembro de 2017. 
O povo do Município de Campos Altos-MG, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte lei: 
Art.1° 0 Artigo 5° da lei 773/2017 de 28 de novembro de 2017 passa a 
ter a seguinte redação: 
"Art.5° Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições 
constitucionais, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor 
correspondente a 10% (dez por cento) do valor total fixado para as despesas no 
orçamento, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões 
constantes desta Lei, com a utilização de recursos originados da anulação de 
dotações constantes do orçamento, nos termo do incisoIII, artigo 43, da Lei 
4.320/64." 
Art.2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Campos Altos, 11 de dezembro de 2018 
Cezar de Almeide, 
PAULO CEZAR DE Prefelto Municipal 
Prefeito Municipal