norma nº 235/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N° 235/2006.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR
FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O Prefeito Municipal de Campos Altos-MG faz saber que a Câmara Municipal de Campos Altos, aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°: Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A, até o valor de
R$825.000,00 (oitocentos e vinte e cinco mil reais), observadas as disposições legais em vigor para contratação de
operações de crédito.
Parágrafo Único: Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na
aquisição de máquinas e equipamentos, no âmbito do Programa de Intervenções Viárias- PROVIAS, nos termos das
Resoluções n°
3.365, de 26/04/2006, e n°
3.372, de 16.06.2006, do Conselho Monetário Nacional.
Art. 2
o
: Para pagamento do principal, juros e outros encargos da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a
debitar na conta corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos
recursos do Municipio, ou, na falta de recursos suficientes nessa conta, em quaisquer outras contas de depósito, os
montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
§ 1
o
: No caso de os recursos do Municipio não serem depositados no Banco do Brasil, fica a instituição financeira
depositária autorizada a debitar, e posteriormente transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil, nos montantes
necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, na forma estabelecida
no caput.
§ 2
o
: Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho das despesas nos montantes necessários à amortização
da dívida nos prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as
amortizações de principal,juros e encargos da divida, até seu pagamento final.
Art. 3
o
: Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita do
orçamento ou créditos adicionais.
Art. 4
o
: O orçamento do Municipio consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento da parte não
financiada do Programa e das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da
operação de crédito autorizada por esta Lei.
Art. 5
o
: Esta entrará em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Muni 28 de novembro de 2006.