norma nº 236/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
$a CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI No^
â£/2006
“ Institui o Programa Municipal de Ações afirmativas
para a Proteção da População Negra e dá outras
providências”
A Câmara Municipal de Campos Altos, por seus representantes aprovou e, eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
- Fica instituído o Programa Municipal de ações afirmativas para proteção e combate a
discriminação da população negra no município de Campos Altos.
Parágrafo-Único- O programa instituído no “caput”, deste artigo, terá como objetivos básicos:
I- Estabelecer quotas mínimas para o preenchimento de vagas pela população negra em
empregos e cargos públicos;
II- Dar visibilidade, através de meios de comunicação;
III- Criação do Conselho Municipal da Cultura Negra.
Art. 2
o
- Fica estabelecida a quota mínima de 10% (dez por cento), destinada a população negra para
o preenchimento de vagas em concursos públicos municipais.
§1°- Considerar-se-á da raça negra, as pessoas que se identificarem como negros (as) e afro￾brasileiros (as).
§2°- Os candidatos a preenchimento das vagas estabelecidas no “caput” deste artigo, declararão no
ato da inscrição para o concurso público serem da raça negra.
§3°- A declaração falsa acarretará a nulidade do ato.
Art. 3
o
- O Executivo Municipal definirá, por decreto, as políticas municipais afirmativas.
Art. 4
o
- Fica criado o Conselho Municipal da Cultura Negra, no âmbito municipal.
Art. 5
o
- O Conselho Municipal da Cultura Negra é órgão colegiado, de caráter consultivo-afirmativo,
nas questões relativas ao objeto da presente lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
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CAIXA POSTAL 28
Art. 6
o
- São finalidades do Conselho Municipal da Cultura Negra:
I- Monitorar a implantação das políticas afirmativas;
II- Acompanhar, fiscalizar e avaliar o cumprimento desta lei;
III- Promover atividades, juntamente com os Órgãos competentes, para amenizar as
desigualdades sócio-econômicas, políticas e educacionais referentes á comunidade
negra;
IV- Coordenar a execução das atividades que promovam e valorizem as manifestações da
comunidade negra, trabalhando em parceria com outros Órgãos da Administração;
V- Coordenar a execução de atividades de comunicação que promovam o respeito e a
valorização da comunidade negra, bem como ações que a fortaleçam no campo
institucional;
VI- Estabelecer diálogos permanentes com organismos de cooperação bilaterais e
multilaterais e com instituições e entidades, especialmente as dos movimentos sociais
negros, locais, estaduais, nacionais e internacionais, cujos objetivos e atividades
contribuam para o desenvolvimento da comunidade negra;
VII- Instituir o Estatuto da Igualdade .
Art. 7
o
- O Conselho Municipal da Cultura Negra será composto por:
a) 01 (Um) representante do Executivo Municipal;
b) 01 (Um) representante do Legislativo;
c) 01 (um) representante do Rotary Clube de Campos Altos;
d) 02 (Dois) representantes do Movimento Negro de Campos Altos;
e) 02 (dois) Cidadãos camposaltense da raça negra;
f) 01 (um) representante da Escola de Capoeira;
g) 02 (dois) representante dos Congados e Folias de Campos Altos;
h) 02( dois) representantes das Associações de Bairros de Campos Altos.
§ 1
o
- Para a formação do Conselho Municipal da Cultura Negra, o titular ou representante de cada
entidade indicará o seu representante.
§2°- O Executivo Municipal deverá compor o Conselho Municipal da Cultura Negra no prazo de 60
(sessenta) dias, após a publicação desta lei.
Art. 8
o
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos-MG, 22 de de
GERALDO BAI
Prefeito Mdnicipc
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