norma nº 359/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
"NECESSÁRIA AO PROGRESSO DA CIDADE" 
SALA DE SESSÕES "JAIRO CORREA DA SILVA" 
FONE: (37) 3426 9200 
Campos Altos, 02 de novembro de 
Jonnas ;Ferreira Lemos 
residente 
RUA MARIA RITA FRANCO, N° 215 -CENTRO - FAX 3426 2209 - CEP -- 38 970-000 - CAMPOS ALTOS - MG 
PORTARIA N° 359/2021 
Determina o pagamento de verba correspon￾dente ao 1/3 de férias aos agentespoliticosdo 
Legislativo Municipal. 
Considerando a previsão constitucional sobre o gozo de férias anuais remuneradas 
com um terço a mais(art. 7°, XVII, CF/88). 
Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, exarado no bojo do 
RE 650.898 no qual foi julgado o mérito do tema com repercussão geral, onde ficou assen￾tada a compatibilidade do pagamento desta parcela remuneratória com o regime dos sub￾sídios. 
Considerando ainda que o TCE/MG, também já manifestou o entendimento no sen￾tido da possibilidade do pagamento desta parcela remuneratória aos agentespoliticosmu￾nicipais. 
0 Presidente da Câmara Municipal de Campos Altos/MG, no uso de suas atribui￾ções legais, RESOLVE: 
Art. 1° Determino ao Departamento Contábil da Câmara Municipal de Campos Al￾tos, que proceda ao pagamento do valor correspondente a 1/3 (um terço) dos subsídios 
dos agentespoliticos juntamente com o subsidio do mês de dezembro de 2021. 
Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
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