norma nº 982/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
CAIXA POSTAL 28 
LEI N° 982/2022 
Dispõe sobre a recomposição anual 
dos subsídios dos agentespoliticos 
da Câmara Municipal de Campos 
Altos. 
A Câmara Municipal de Campos Altos, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Ficam os subsídios dos agentespoliticosda Câmara Municipal de Campos 
Altos, reajustados em 10,06% (dez inteiros e seis centésimos por cento) com fulcro no art. 
37, X da Constituição Federal. 
Parágrafo único. 0 percentual definido no "caput" corresponde ao percentual 
acumulado do IPCA (indice Nacional de Pregos ao Consumidor Amplo) de janeiro 
dezembro de 2021. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 
á 1° de janeiro de 2022. 
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG, 08 de fevereiro de 2022. 
PAULO CEZAR D 
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CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO 
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foi publicado (a) no Diana Oficial dos Municiplos 
Mineiros no dia Edição n° 
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Campos Altos MG, 1-\o;\ 
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