norma nº 966/2021

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Certifico que o (a) AL
foi publicado (a
Mineiros no dia.
Campos Altos - MG,
Mageta de F
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI Nº 966/2021
Dá novas redações aos artigos 5º e 6º da Lei Municipal 924 de
08 de dezembro de 2020, Lei Orçamentária 2020.
O povo do Município de Campos Altos-MG, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º: O Artigo 5º da lei 924/2020 de 08 de dezembro de 2020 (LOA 2020)
passa a ter a seguinte redação:
E “Art. 5º: Durante a execução orçamentária de 2021 fica autorizado a
abrir créditos adicionais ao orçamento fiscal até o montante de 15% (quinze
por cento) da receita prevista no caput do artigo 4º desta Lei, com a
finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias, na forma do
artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.”
Art. 2º: O Artigo 6º da lei 924/2020 de 08 de dezembro de 2020 (LOA 2020)
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 6º: Além dos limites estabelecidos no art. 5º fica também autorizada à
abertura de créditos adicionais suplementares até o valor correspondente 15% (quinze
por cento) da receita prevista no caput do artigo 2º desta Lei, com a utilização dos
seguintes recursos:
| patrimonial. - Superávit financeiro do exercício anterior, efetivamente
apurado no balanço anual.
Il - Excesso de arrecadação verificado no exercício.”
Art. 3º; Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos, 19 de novembro de 2021.
ÃO DE PUBLICAÇÃO
Aço| do2
) no Diário Oficial dos Municipios
]2021 (Edição no
aulo Cezar de Almeida
Prefeito Municipal
Guimarães
Jecretarta C)Canineie