norma nº 972/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI Nº 972/2021
Obriga o Executivo Municipal a
divulgar no site oficial da prefeitura
e em todas as unidades de saúde, a
relação de exames disponíveis para
realização sem custos para o
cidadão.
A Câmara Municipal de Campos Altos (MG) aprovou, eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal obrigado a divulgar no seu site oficial e
em todas as unidades de saúde, mediante a fixação de lista em local visível e de
fácil acesso para leitura, a relação de todos os exames que estejam disponíveis à
população para realização sem custos para os munícipes.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG, 03 de dezembro de 2021.
Q Cezar de Almeida
PAULO CEZAR DE AL ce il
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Certifico que o (a) b 4
foi publicado (a) no Diário Oficial dos Municípios
Mineiros no di 2] , Edição nº
Campos Altos - MG ge | 12) WI
Magela de Pátima Guimarães
Segretânalde Gabinete
Prefeito Municipal