norma nº 976/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI Nº 976/2021.
Dá nova redação as alíneas b e c, do Inciso |,
Artigo 6º da Lei nº 971/2021 (LOA-2022) de
30/11/2021 e dá outras providências.
A Câmara Municipal por seus representantes legais aprovou, e Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte lei;
Art. 1º: As alíneas b e c do Inciso |, Artigo 6º da Lei Municipal
921/2021 de 30/11/2021 (LOA-2022) passam a ter as seguintes redações:
a) Até o limite de 15% (quinze por cento) do valor total do orçamento,
nas dotações que se fizerem insuficientes, utilizando-se dos
recursos provenientes do superávit financeiro verificado no
balanço patrimonial do exercício anterior.
b) Até o limite de 15% (quinze por cento) do valor total do orçamento,
nas dotações que se fizerem insuficientes, utilizando-se dos
recursos originados do excesso de arrecadação verificado no
exercício de 2022.
Art. 2º: Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos, 14 de dezembro de 2021
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Certifico que o (a IG 2
foi publicado (3) no Diário ficial cin
e no cia ISLA O Eis
Ni
Campos Altos - vo Isto
r de Almeida
Paulo Cezar de Afme + eco Munipal
Prefeito Munici