norma nº 977/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI Nº 977/2021
Autoriza celebração de convênio com a Santa
* Casa de Misericórdia de Campos Altos, e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Campos Altos, Estado de Minas Gerais, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Campos Altos autorizado a celebrar
CONVÊNIO para consecução de finalidades de interesse público, para transferência de
recursos financeiros, com a SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMPOS ALTOS,
CNPJ 19.191.550/0001-63, até o valor de R$ 662.490,00 (seiscentos e sessenta e dois
mil, quatrocentos e noventa reais para o exercício de 2022, visando o atendimento e
desenvolvimento de ações assistenciais de urgência, emergência e média complexidade
na área da saúde.
Parágrafo Único. As despesas decorrentes do caput deste artigo
ocorrerão na dotação orçamentária nº 02.29.01.10.302.0042.2056.3.3.50.43.00.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor no
dia de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2022.
Prefeitura Municipal de Campos Altos - MG, 15 de dezembro de 2021.
ida
» azar de Almel
PAULO CEZAR D au unica
Prefeito Municipal de Campos Altos
CERTIDÁ
DE PUBLICAÇÃO
Certifico que o (a). h a 2
foi publicado (a) no Diái icial dos Municípios
Mineiros no ou [lalpoo!, Edição nº
L6 12/20