norma nº 978/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI Nº 978 12021
Torna obrigatória a divulgação do
horário de trabalho dos dentistas que
prestam serviços ao município de
Campos Altos.
A Câmara Municipal de Campos Altos aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo obrigado a promover a divulgação dos horários de
trabalho dos dentistas que prestam serviços para o Município de Campos Altos, bem
como em qual unidade de saúde devem atender e o tempo que precisam permanecer em
cada uma delas.
8 1º A obrigatoriedade abrange todos os profissionais que prestam serviços ao
município, qualquer que seja a natureza do seu vínculo com a administração, sejam
servidores efetivos, contratados, comissionados, prestadores de serviço, etc.
8 2º A divulgação prevista nesta lei deverá ser realizada no site da Prefeitura
Municipal de Campos Altos (www.camposaltos.mg.gov.br), bem como em todas as
unidades de saúde do município, mediante a fixação de lista em local visível e de fácil
acesso, para que o próprio usuário tenha conhecimento da carga horárias dos
profissionais.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG, 15 de dezembro de 2021.
Pezar de almeida
Prefeito Municipal
PAULO CEZAR DE ALI
Prefeito Municipal
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Certifico que o (a wu Qd 3
foi publicado (a) no Diário Oficial dos Municipios
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