norma nº 981/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI Nº 981/2022
Autoriza o Município celebrar Termo de Contribuição
com a Associação dos Municípios da Microrregião do
Planalto de Araxá - AMPLA — para o exercício de 2022 e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Campos Altos, Estado de Minas Gerais, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Campos Altos autorizado a celebrar Termo de
Contribuição com a Associação dos Municípios da Microrregião do Planalto de Araxá — AMPLA — até
o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para o exercício de 2022, para conjugação de esforços,
visando ampliar e fortalecer a capacidade administrativa e técnica, através de ações conjuntas na
elaboração e execução de planos, programas e projetos relacionados com os setores sociais,
econômicos, infraestrutura e institucionais, e aperfeiçoamento das ações governamentais locais e
regionais.
Art. 2º. As despesas desta Lei ocorrerão na dotação orçamentária
02.25.01.04.122.0003.2005.3.3.70.41.00 e na fonte de recursos nº 1.00.00.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos — MG, 08 de fevereiro de 2022
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PAULO CEZAR DE
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Certifico que o tai DS cagilaod Prefeito Municipal de Ca
foi publicado
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