norma nº 988/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI Nº 988/2022
Dispõe sobre alteração do Art. 3º. da Lei
Municipal 483/2012 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes legais aprovou, e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- O artigo 3º. da Lei Municipal 483/2012 de 24 de fevereiro de 2012 passa a ter a
seguinte redação:
Art. 3º- Fica o Executivo Municipal autorizado a atribuir a cada estagiário bolsa auxílio no
valor de R$ 700,00 (setecentos reais) mensais, com carga horária de 04 (quatro) horas
diárias.
Parágrafo Único: Fica estipulado o número máximo de 20 estágios por ano, sendo que o
recrutamento será realizado de acordo com a necessidade da Prefeitura Municipal de
Campos Altos-MG.
Art. 2º- As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta da dotação orçamentária:
02.27.02.12.364.0027.2035 — Estágios para Alunos Ensino Superior — 3.3.90.36.00 —
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Fonte de Recursos 1.00.00 — Recursos
Não Vinculados de Impostos.
Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2022.
Prefeitura Municipal de Campos Altos-MG, 22 de março de 2022.
BLICAÇÃO
. aulo Cezar de Almei
à publicado rio Oficial dos Municipios PAUL MEIDA
Mineiros ' À | Edição nº Prefeito Munici
— BACO
Campos Altos