norma nº 999/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI Nº 999/2022
Autoriza celebração de Termo de Fomento com
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Campos Altos - APAE - e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Campos Altos, Estado de Minas Gerais, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Campos Altos autorizado a celebrar TERMO DE
FOMENTO para consecução de finalidades de interesse público, por meio de transferência de
recursos financeiros, com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAMPOS
ALTOS — APAE, CNPJ 20.750.766/0001-09, até o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para o
exercício de 2022, destinado exclusivamente ao custeio de serviços socioassistenciais no âmbito do
Sistema Único de Assistência Social - SUAS.
Art. 2º. Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei, serão utilizados os
recursos financeiros repassados pelo Ministério da Cidadania ao Fundo Municipal de Assistência
Social do Município de Campos Altos disponibilizados na conta corrente nº 17.647-8, agência 3038-
4, na modalidade fundo a fundo, oriundo de emendar parlamentar nos termos da Portaria nº 580 de
31 de Dezembro de 2020 do Ministério da Cidadania.
Art. 3º, Para atender as despesas desta Lei será utilizada a dotação orçamentária nº
02.33.01.08.242.0042.2159.3.3.50.43.00 e fonte de recurso nº 2.29.00.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos — MG, 17 de Maio de 2022.
ar de Almeida
CERTIDA Prefeito Municipal
/ DE PUBLICAÇÃO
Certifico que o (a) E
foi publicado (a) no Diário Oficial dos Municipios
PAULO CEZAR DE ALMEID,
Prefeito Municipal de Campo:
Mineiros no di 2024, + Edição nº
a
Campos Altos - me los