norma nº 979/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINASGERMS 
CAIXA POSTAL 28 
LEI N°979/2022 
Autoriza celebração de Termo de Fomento com as entidades 
e associações especificadas, e dá outras providências. 
0 Prefeito Municipal de Campos Altos, Estado de Minas Gerais, faço saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art.10. Fica o Município de Campos Altos autorizado a celebrar TERMO DE 
FOMENTO para consecução de finalidades de interesse público, para transferência de recursos 
financeiros, com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAMPOS ALTOS 
— APAE, CNPJ 20.750.766/0001-09, até o valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) para o 
exercício de 2022, visando o atendimento ás pessoas portadoras de deficiência intelectual e múltipla 
de caráter continuado, nas áreas de educação, saúde e assistencial. 
Parágrafo Único. As despesas decorrentes do caput deste artigo ocorrerão pela 
dotação orçamentária n°02.33.01.08.242.0042.2159.3.3.50.43.00 e pela fonte de recursos n° 1.00.00. 
Art.2°. Fica o Município de Campos Altos autorizado a celebrar TERMO DE 
FOMENTO para consecução de finalidades de interesse público, para transferência de recursos 
financeiros, com a VILA VICENTINA DE CAMPOS ALTOS - SSVP, CNPJ 20.045.274/0001-04, até o 
valor de R$ 138.000,00 (cento e trinta e oito mil reais) para o exercício de 2022, visando o atendimento 
as pessoas idosas em regime de internato, e cuidados nas áreas de saúde, alimentação e cuidados 
pessoais. 
Parágrafo Único. As despesas decorrentes do caput deste artigo ocorrerão pela 
dotação orçamentária n° 02.33.01.08.241.0042.2158.3.3.50.43.00 e pela fonte de recursos n° 1.00.00. 
Art.30. Fica o Município de Campos Altos autorizado a celebrar TERMO DE 
FOMENTO para consecução de finalidades de interesse público, para transferência de recursos 
financeiros, com a CORPORACÃO MUSICAL LIRA SANTO ANTÔNIO, CNPJ 20.020.509/0001-03, 
até o valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) para o exercício de 2022, visando o 
oferecimento de cursos de músicas para crianças e adolescentes, bem como para manutenção das 
atividades da entidade. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
CAIXA POSTAL 28 
Parágrafo Único. As despesas decorrentes do caput deste artigo ocorrerão pela 
dotação orçamentária n°02.30.02.13.391.0075.2083.3.3.50.43.00 e pela fonte de recursos n° 1.00.00. 
Art.4°. Fica o Município de Campos Altos autorizado a celebrar TERMO DE 
FOMENTO para consecução de finalidades de interesse público, para transferência de recursos 
financeiros, com a UNIÃO ESTUDANTIL DE CAMPOS ALTOS, CNPJ 14.134.419/0001-40, até o 
valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais) para o exercício de 2022, visando auxiliar a 
associação dos universitários cobrirem despesas com o transporte escolar de Campos Altos até 
Araxá. 
Parágrafo Único. As despesas decorrentes do caput deste artigo ocorrerão pela 
dotação orçamentária n°02.27.02.12.364.0027.2568.3.3.50.43.00 e pela fonte de recursos n° 1.00.00. 
Art.5°. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de 
sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Campos Altos — MG, 1° de fevereiro de 2022 
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PAULO CEZAR DE ALM I 
PrefeitoMunicipal de Cam 
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CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO 
I Certifico que o (a) 
foi publicado (a) no Dian() Oficial dos Municípios 
I Mineiros no dia_9.21. Edição n° 
Campos Altos - MG. -114/ .2
Mageia Guimarães 
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