norma nº 986/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI Nº 986/2022
Dispõe sobre a alteração da tabela de vencimentos dos
profissionais da Carreira do Magistério da Educação
Básica constante no anexo | da Lei Municipal 384/2009 para
adequação ao Piso Nacional do Magistério em
conformidade com a Lei Federal 11738/2009 de 16/07/2009
e Portaria 67/2022 de 04/02/2022 do MEC.
A Câmara Municipal de Campos Altos aprovou, e Eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. - A tabela de vencimentos dos profissionais municipais da educação básica constante
no Anexo | item 1.1 — Carreiras do Magistério — para adequação ao valor vigente do Piso
Nacional do Magistério passa a vigorar com os valores constantes na TABELA A anexa e
parte integrante desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de
janeiro de 2022, revoga-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Campos Altos, 08 de março de 2022
ida
Sezar de Almeid
Paulo Goma Municibal
at dos Municipios
calos) 2022. Edição nº
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
TABELA A (Vigência a partir de 01/01/2022)
ANEXO | da Lei 384/2009- Piso Salarial
Quadro dos servidores da educação
1.1. CARREIRA DO MAGISTÉRIO
CARGOICLASSE QUANTIDADE CARGA ESCOLARIDADE MÍNIMA VENCIMENTO
HORÁRIA BASE
| SEMANAL
Professor de Educação 03 25 Horas | Nível de ensino médio, na 2.403,54
Infantil | modalidade magistério.
[Professor de Educação 41 “| 25horas a Nível de ensino superior, obtida em 3.007,91
Infantil | curso normal superior ou curso de
Pedagogia com habilitação em
magistério das matérias
Professor de Ensino 05 25 horas Nível de ensino médio, na 2.403,54
Fundamental | modalidade magistério.
Professor de Ensino 58 25 Nível de ensino superior, obtida em
Fundamental Il curso normal superior ou curso de 3.007,91
Pedagogia com habilitação em
magistério das matérias
| "| pedagógicas;
Professor de Ensino [74 Permitidoo | Curso de licenciatura, de
Fundamental Ill máximo de | graduação plena, na área do
25horas | conhecimento específico, ou R$ 26,63
formação em nível de ensino | (Vinte e seis
superior, obtida em outro curso, | reais e sessenta
desde que relacionado com a área | e três centavos)
de conhecimento específica do
currículo, cumulada com formação
pedagógica complementar, obtida
nos termos da legislação vigente
Especialista de 13 25 horas Nível superior, com formação em
Educação Básica — Pedagogia, e habilitação específica 3.641,79
Supervisor em Supervisão .
Especialista de 02 25 horas Nível superior, com
Educação Básica — formação em Pedagogia, e 3.641,79
Orientador habilitação específica em
Orientação Escolar.