| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 989 / 2022 |
| Date | 2022-03-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de créditos especiais |
| native_id | 1738 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS CAIXA POSTAL 28 LEI Nº 989/2022 Dispõe sobre a ABERTURA DE CREDITOS ESPECIAIS A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes legais aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1º — Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento vigente os seguintes Créditos Especiais: 02 - EXECUTIVO 02. 30 — Secretaria Municipal de Cultura e Turismo 02.30.02 — Fundo Municipal do Patrimônio Cultural 13 - Cultura 13.391 — Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico | 13.391.0075 — Promoção, Preservação, Manutenção, Conservação Patrimônio Cultural 13.391.0075.2400 - Manutenção, Conservação e Restauro de Bens Móveis e Imóveis | Tombados e Inventariados 3.3.90.30.00 — Material de Consumo Fonte: 2.00.00 — Recursos Não Vinculados de Impostos ............sueesumeenes R$ 10.000,00 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física Fonte: 2.00.00 - Recursos Não Vinculados de Impostos .......... een R$ 5.000,00 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica Fonte: 2.00.00 - Recursos Não Vinculados de Impostos ..............eenmeeess 45.000,00 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente al Fonte: 2.00.00 — Recursos Não Vinculados de Impostos ............ssumesssuss R$ 80.000,00 13.391.0075.1400 - Reforma de Bens Imóveis Tombados e Inventariados 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações Fonte: 2.00.00 - Recursos Não Vinculados de Impostos 290.000,00 E TOTAL o onorcaai IS nea R$ 430.000,00 Art. 2º - Como recursos para a abertura dos Créditos Especiais contidos no artigo anterior será utilizado o Superávit Financeiro apurado no exercício anterior na conta corrente 001-3038-4280-8 — Banco do Brasil - FUMPAC — Fonte: 2.00.00 - Recursos Não Vinculados de Impostos — Valor R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais). Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG, 29 de março de 2022 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO es Certifico que o (2) ui ASA | do; ap fes publizado (a, no Diario Qficial dos Municípios Mineitos nº dia 2 + Edição nº E | Campos Aitos - ve 20/02/2022 — aul Prefeito Municipal PAULO CEZAR DE ALI Prefeito Municipal