norma nº 990/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI Nº 990/2022
Dispõe sobre a inclusão de Ações de Governo e Objetivos no
Programa 0075 - Promoção, Preservação, Manutenção e
Conservação do Patrimônio Cultural — previsto na Lei Municipal
970/2021 de 30/11/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual de
Ação Governamental — PPA para o período de 2022 a 2025.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes legais aprovou, e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica incluído no Programa 0075 — Promoção, Preservação, Manutenção e Conservação
do Patrimônio Cultural - PPA — da Lei Municipal 970/2021 de 30/11/2021, as seguintes Ações de
Governo e Objetivos:
Programa — 0075 - Promoção, Preservação, Manutenção e Conservação do Patrimônio
Cultural
Ação de Governo Código: 1400 - Reforma de Bens Imóveis Tombados e Inventariados
Objetivo: Execução de atividades específicas para reforma de bens imóveis tombados e
inventariados pelo município de acordo com as normas de preservação histórica e cultural.
Programa - 0075 - Promoção, Preservação, Manutenção e Conservação do Patrimônio
Cultural
Ação de Governo Código: 2400 - Manutenção, Conservação e Restauro de Bens Móveis e
Imóveis Tombados e Inventariados
Objetivo: Execução de ações continuadas que visam manter, conservar e restaurar bens
móveis e imóveis tombados e inventariados pelo município.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos, 29 de março de 2022
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Ha, ulo Cézar de Almeida
mr) Municipal
Paulo Cezar de dl a”
Prefeito Municipal
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Certinco que o (aj bau AO
toi publicado (a) no Diário Oficial dos Municípios
Mineiros no dia. 30/03 + Edição nº
Campos Altos - MG, DU