norma nº 991/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI Nº 991/2022
Dispõe sobre alteração da Lei Municipal 945/2021 de 01/06/2021
que dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei
Orçamentária de 2022 com a inclusão de novas
Metas/Prioridades da Administração Municipal.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes legais aprovou, e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica incluído no Anexo de Metas - Programa 0075 — Promoção, Preservação, Manutenção
e Conservação Patrimônio Cultural — da Lei Municipal 945/2021 de 01/06/2021 — LDO, as seguintes
Metas:
Programa — 0075 - Promoção, Preservação, Manutenção e Conservação do Patrimônio
| Cultural
Ação de Governo Código: 1400 - Reforma de Bens Imóveis Tombados e Inventariados |
Meta: Execução de atividades específicas para reforma de bens imóveis tombados e
inventariados pelo município de acordo com as normas de preservação histórica e cultural.
Programa - 0075 - Promoção, Preservação, Manutenção e Conservação do Patrimônio
Cultural
Ação de Governo Código: 2400 - Manutenção, Conservação e Restauro de Bens Móveis e
Imóveis Tombados e Inventariados
| Meta: Execução de ações continuadas que visam manter, conservar e restaurar bens
móveis e imóveis tombados e inventariados pelo município.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos, 29 de março de 2022
Es
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Certifico que o (a, : aq k
foi publicado (a) no Diário cial dos Municipios
Mineiros no dia DO! 03 Jo) Edição nº
Campos Altos - MG, . 20/09/2022
- Almeida
Paulo Cezar de Almei Prefeito qu ta
Prefeito Municipal