norma nº 992/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI Nº 992/2022
Autoriza celebração de Termo Aditivo de Fomento com
a entidade CORPORAÇÃO MUSICAL LIRA SANTO
ANTONIO, aprovado pela Lei Municipal 979/2022 de
01/02/2022 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes legais aprovou, e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Campos Altos autorizado a celebrar TERMO ADITIVO
DE FOMENTO para consecução de finalidades de interesse público, com transferência de recursos
financeiros para a CORPORAÇÃO MUSICAL LIRA SANTO ANTÔNIO, CNPJ: 20.020.509/0001-03,
no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para o exercício de 2022, visando o oferecimento de
cursos de músicas para crianças e adolescentes, bem como para manutenção das atividades da
entidade.
Parágrafo Único. As despesas decorrentes do caput deste artigo ocorrerão pela
dotação orçamentária nº 02.30.02.13.391.0075.2083.3.3.50.43.00 - Fonte de Recursos nº 1.00.00 —
Recursos Não Vinculados de Impostos — FUMPAC.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos, 29 de março de 2022
Paulo Zezar de dm
PAULO CEZAR DE AL refeito Mun
Prefeito Municipal de Campos Altos
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Certifico que o (a) 14 q;
foi publicado (a) no Diário Oficial dos Municipios
MINEIFOS NO di V3 |O Edição nº
mo ti VE esmo
Campos Altos - us 39/05/2022
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