norma nº 993/2022

CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Certífico que o (a! 2a 2
foi publicado (a) no Diário Qficial dos Municipios
Mineiros no da 2003] 202.2, Edição nº
ro +
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI Nº 993/2022.
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
FAZER DOAÇÃO DE UNIFORMES
ESCOLARES AOS ALUNOS DA REDE
PÚBLICA MUNICIPAL E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes legais aprovou, e
eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a fazer doação de uniformes escolares aos alunos
da Rede Pública do Ensino Municipal de Campos altos-MG.
Parágrafo Único. Os uniformes a que se refere o caput deste artigo serão fornecidos
gratuitamente pela Secretaria Municipal de Educação na base de até dois uniformes por
semestre para cada aluno.
Art. 2º- A Secretaria de Educação fixará as normas e procedimentos gerais para a
distribuição, em todas as escolas públicas do Município.
Art. 3º- As despesas necessárias previstas nesta Lei correrão à conta das Dotações da
Secretaria Municipal de Educação, observando-se o remanejamento necessário.
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos-MG, 29 de março de 2022.
ezar de Almeida
jto Municipal
Paulo Cezar de Almeida Preieto
Prefeito Municipal
campos aos a. doom |2022 —
A
Macoa