norma nº 995/2022

CERTIDÃO DE PUBLIGAÇÃO
Centífico que o (a) : as
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI Nº 995/2022
Autoriza celebração de Termo de Fomento com
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Campos Altos — APAE - e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Campos Altos, Estado de Minas Gerais, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Campos Altos autorizado a celebrar TERMO DE
FOMENTO para consecução de finalidades de interesse público, por meio de transferência de
recursos financeiros, com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAMPOS
ALTOS — APAE, CNPJ 20.750.766/0001-09, até o valor de R$ 48.137,78 (quarenta e oito mil cento e
trinta e sete reais e setenta e oito centavos) para o exercício de 2022, destinado exclusivamente ao
custeio de serviços socioassistenciais continuados de Proteção Social Especial de média e alta
complexidade do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.
Art. 2º. Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei, serão utilizados os
recursos financeiros repassados pelo Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS — ao Município
de Campos Altos, em conformidade com a Portaria nº 440 de 23 de Agosto de 2005 do Ministério de
Desenvolvimento Social e Combate à Fome, norma implementadora do piso de transição de média
complexidade da proteção social especial.
Art. 3º, Para atender as despesas desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado abrir
crédito adicional especial até o valor de R$ 48.137,78 (quarenta e oito mil cento e trinta e sete reais
e setenta e oito centavos), na dotação orçamentária nº 02.33.01.08.242.0042.2159.3.3.50.43.00 e
fonte de recursos nº 1.29.00 e 2.29.00
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Profoitura Municipal de Campos Altos — MG, 12 de abril de 2022
PAULO CEZAR DE trad Cezar de Almeida
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Sao Edição nº | Prefeito Municipal de Campos Altos —
Campos Altos - MG,