norma nº 996/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI Nº 996/2022
Autoriza celebração de Termo Aditivo ao convênio
nº 001/2022 com a Santa Casa de Misericórdia de
Campos Altos, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Campos Altos, Estado de Minas Gerais, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Campos Altos autorizado a celebrar Termo Aditivo
ao CONVÊNIO nº 001/2022 firmado com a, com a SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE
CAMPOS ALTOS, CNPJ 19.191.550/0001-63, até o valor de R$ 441.660,00 (Quatrocentos e
quarenta e um mil, seiscentos e sessenta reais).
Art. 2º: Fica autorizado a prorrogação do prazo de vigência do Termo de
Convênio original nº 001/2022 até 10/06/2022.
Art. 3º: As despesas decorrentes do caput deste artigo ocorrerão na dotação
orçamentária nº 02.29.01.10.302.0042.2056.3.3.50.43.00.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor no dia
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31 de março de 2022.
Prefeitura Municipal de Campos Altos — MG, 12 de abril de 2022
Cezar de Almeida
- Prefeito Municipal
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO PAULO CEZAR DE À
Certifico que o (a VEs lo
foi publicado (a) no Dijário Oficial dos Municípios
Mineiros no di l + Edição nº
refeito Municipal de Cámpos Altos
Campos Altos - MG. q uy