norma nº 1.002/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
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CAIXA POSTAL 28
LEI Nº 1.002/2022
Concede revisão geral anual dos vencimentos, subsídios,
proventos e pensões aos servidores ativos,
comissionados, prefeito, vice Prefeito, secretários,
procuradoria, controle interno, inativos e pensionistas da
administração direta, indireta e autarquia do Município de
Campos Altos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos, por seus representantes legais aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedida revisão geral anual dos vencimentos, subsídios,
proventos e pensões aos servidores ativos, comissionados, prefeito, vice prefeito,
secretários, procuradoria, controle interno, inativos e pensionistas da administração
direta e indireta do Município de Campos Altos.
Art. 2º. O percentual de revisão geral de que trata esta lei corresponde a 11,73%
(onze inteiros e setenta e três centésimos percentuais) com base no IPCA/IBGE
acumulado nos últimos 12 meses (junho/2021 a maio/2022), em conformidade com o
artigo 37, Inciso X da Constituição Federal.
Art. 3º. O percentual da revisão geral será aplicado a partir de 1º de Junho de
2022.
Art.4º. As despesas originais da aplicação desta lei serão realizadas à conta de
dotações orçamentárias especificas, da Lei Orçamentária Anual.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos, MG, 15 de junho de 2022.
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Certifico que o (a). E O0M
foi publicado (a) no Diário Oficial dos Municipios
Mineiros no dia a o , Edição nº
— BA.
campos atos ma. QUO | 2022
ezar de Almeida
PAULO CEZAR DE AL prefeito Municipal
Prefeito Municipal
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ANEXO Quadro dos servidores da educação
1.1. CARREIRA DO MAGISTÉRIO
RARMNORSaNa= | CARGA ESCOLARIDADE MÍNIMA VENCIMENTO
HORÁRIA
BASE
SEMANAL
Professor de | 25Horas | Nível de ensino médio, na| R$ 2.685,48
Educação Infantil | modalidade magistério.
+
Professor de | 25horas | Nível de ensino superior, obtida | R$ 3.360,73
Educação Infantil Il em curso normal superior ou
curso de Pedagogia com
habilitação em magistério das
matérias pedagógicas,
Professor de Ensino | 25horas | Nível de ensino médio, na| R$ 2.685,48
Fundamental | modalidade magistério.
Professor de Ensino | 25horas | Nível de ensino superior, obtida | R$ 3.360,73
Fundamental Il em curso normal superior ou
curso de Pedagogia com
habilitação em magistério das
matérias pedagógicas;
Professor de Ensino | Permitidoo | Curso de licenciatura, de R$ 29,73
Fundamental Ill máximo de | graduação plena, na área do | (vinte e nove
25 horas | conhecimento específico, ou reais e
formação em nível de ensino
superior, obtida em outro curso, | Setenta e três
desde que relacionado com a centavos)
área de conhecimento
específica do currículo,
cumulada com formação
pedagógica complementar,
obtida nos termos da legislação
vigente
Especialista de | 25horas | Nível superior, com formação | R$ 4.068,97
Educação Básica — em Pedagogia, e habilitação
Supervisor específica em Supervisão .
Especialista de | 25horas | Nível superior, com formação | R$ 4.068,97
Educação Básica — em Pedagogia, e habilitação
Orientador específica em Orientação
Escolar.
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ANEXO |
Quadro dos servidores da educação
1.2. CARREIRA TÉCNICO ADMINISTRATIVO DA educação
CLASSEICARGO CARGA ESCOLARIDADE MÍNIMA VENCIMENTO
HORÁRIA
BASE
SEMANAL
Auxiliar de Apoio da Educação 30 horas | Ensino fundamental equivalente R$ 1.065,53
ao 5º ano
Técnico da Educação: ex!
Técnico em Administração 30 horas Ensino Médio R$ 1.319,27
escolar |
Técnico em Educação Infantil 30 horas Ensino Médio/magistério R$ 1.319,27
| Técnico em Multimeios Didáticos 30 horas Ensino Médio R$ 1.319,27
Instrutor atividades 30 horas Ensino Médio/Prática específica R$ 1.319,27
EXTRACURRICULARES
Técnico Superior da Educação:
Psicólogo da Educação 25 horas Nível superior em psicologia, R$ 1.998,92
habilitação em | psicologia
escolar ou dois anos de
experiência em psicologia
escolar
Nutricionista 25 horas Nível superior em nutrição R$ 1.998,92
Assistente Social 25 horas Nível superior em assistência R$ 1.998,92
social, dois anos de experiência
em unidade escolar.
Pedagogo 25 horas Nível superior em pedagogia R$ 1.998,92
Fonoaudiólogo 25 horas Nível superior em R$ 1.998,92
Fonoaudiologia
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CA
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TABELA - Lei 185/2006 e Lei 184/2006 - Administração e Saúde
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ESTADO DE MINAS GERAIS
INICIAL 1 2 3 4 51. 6 7
1 [R$101762] R$ 1.119,38] R$ 1.231,32 | R$ 1.354,45 | R$ 1.489,89 | R$ 1.638,89 | R$ 1.802,77 | R$ 1.983,05
[1H [R$111968]R$1.29165] R$ 1.354,81 | R$ 1.490,30 | R$ 1.639,32] R$ 1.803,25 | R$ 1.983,57
R$ 1.232,25 | R$ 1.355,47 | R$ 1.491,02 | R$ 1.640,12 | R$ 1.804,14 | R$ 1.984,55 | R$2.183,00| R$ 2.401,30
[OU [pr R$ 1.490,85 | R$ 1.639,94 | R$ 1.803,93 | R$ 1.984,32 | R$ 2.182,76 | R$ 2.401,03 | R$ 2.641,13
V |R$155794/R$1.71374] R$ 1.885,11 | R$ 2.073,62 | R$ 2.280,99 | R$ 2.509,08 | R$ 2.759,99 tua]
Vi [R$1.83861|R$202247]R$222472|R$ 244720 [R$ 205101 [R$206110[R$325721] R$358294]
[vil [R$2170,31|R$2.387,34] R$ 2.626,08 | R$ 2.888,69 TT R$ 3.495,32| R$3.844,85| R$ 4.229,32
Vil |R$251702|R$2.768,73| R$ iai TE R$ 3.685,18 | R$ 4.053,70 | R$ 4.459,06 | R$ 4.904,97 |
IX REI IZ R$3.156,71 | R$ 3.472,38 | R$ 3.819,62 | R$ 4.201,58 | R$ 4.621,75 | R$5.083,91| R$ 5.592,31
E X[R$3.357,53| R$ 3.693,29] R$ 4.062,61 | R$ 4.468,88 | R$ 4.915,76 | R$ 5.407,34 | R$ 5.948,07| R$ 6.542,88
X [R$352509| R$ 387820] R$420502| R$ 469262 R$ 516188] R$507007] R$624588 R$ 6.870,47
R$3701,24 [R$071,26] R$ 447850 [R$4.92636 [R$ 541898 |R$506089/R$655697] R$721267|
R$ 3.885,85 | R$ 4.274,44 | R$ 4.701,88 | R$ 5.172,07 | R$ 5.689,27 | R$ 6.258,20 | R$6.884,02| R$7.572,43
XIV |R$4.079,47| R$ 4.487,42] R$ 4.936,16 | R$ 5.429,78 | R$ 5.972,74 | R$ 6.570,03 | R$7.227,02| R$7.949,73
Xv |R$4.28359] R$4711,95| R$5.183,15| R$ 5.701,46 | R$ 6.271,61 | R$ 6.898,77 | R$7.588,65| R$8.347,51|
R$ 4.498,22 | R$ 4.948,04 | R$ 5.442,85 | R$ 5.987,14 | R$ 6.585,85 | R$ 7.244,43 R$ 7.968,88| R$8.765,77
Xvil | R$4.723,36 | R$ 5.195,69] R$ 5.715,26 | R$ 6.286,79 | R$ 6.915,47 | R$7.607,01| R$ 8.367,71 R$ 9.204,49
XVII | R$ 4.959,00 | R$ 5.454,90 | R$ 6.000,39 | R$ 6.600,42 | R$ 7.260,48 | R$ 7.986,53 | R$ 8.785,18| R$9.663,69
XIX
R$ 5.206,65 | R$ 5.727,32 | R$ 6.300,05 | R$ 6.930,05
R$ 7.623,05 | R$ 8.385,36 | R$ 9.223,91 | R$ 10.146,29
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Anexo lei 563/2013
Quadro Especial de cargos de provimento em comissão da Administração Direta do Poder Executivo:
: " Denominação do Cargo Forma de Vagas | Vencimento
Secretaria Municipal Recritamanto
Chefe de Gabinete Ampla [ox R$ 7.066,97
; Assessor de Gabinete Ampla [oi R$ 4.502,72
o Assessor de Comunicação 01 R$ 4.502,72
Secretária de Gabinete 01 R$ 2.851,73
| Junta do Serviço Militar Chefe da Junta Militar R$ 2.851,73
Controlador Geraldo do Município Ampla [o R$ 7.066,97
Chefe da Seção de Controladoria Ampla 01 R$ 1.651,00
Chefe da Seção de Correição 01 R$ 1.651,00
Chefe do Departamento Consultivo-
Controladoria Geraldo do
Município
r
Procuradoria Geral do
Municipio
R$ 2.851,73
|
01 R$ 2.851,73
Secretário Municipal de Administração R$706,97
Assessor de Gestão em Convênio e Ampla 01 R$ 4.798,60
Contrato de Repasse
Assessor em Licitações e Contratos Ampla 01 R$ 4.798,60
Assessor de Recursos Humanos Ampla 01 R$ 4.798,60
Assessor Jurídico Ampla 01 R$ 4.798,60
Chefe do Departamento de Compras Ampla 01 R$ 2.851,73
Chefe do Departamento de Recursos Ampla R$ 2.851,73
Humanos
Chefe do departamento de Gestão Ampla 01 R$ 2.851,73
Patrimonial
Secretaria Municipal de Chefe do Departamento de Fiscalização | Ampla 01 R$ 2.851,73
Administração a E
Chefe da Seção de Formalização de Ampla 01 R$ 1.651,00
Processos de Compras e Suprimentos
Chefe da Seção de Licitações e Registro | Ampla 01 R$ 1.651,00
Cadastral =)
Chefe da Seção de pagamentos Ampla [o R$ 1.651,00
Chefe da Seção de Formalização de Ampla 01 R$ 1.651,00
Contratos de Trabalho a
Chefe da Seção de Gestão de Contratos 01 R$ 1.651,00
e Convênios
Chefe da Seção de Gestão e 01 R$ 1.651,00
Manutenção da Frota
Chefe da Defesa Civil R$ 1.651,00
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Secretaria Municipal de
Fazenda
Secretaria Municipal de
Educação
Financeiro, Análise e Revisão Financeira
: doi Secretário Municipal de Governo Ampla [01 | R$706697
sia Ng Assessor de Orçamento, Controle e Ampla 0 R$ 4.798,60
Projetos Estratégicos
Secretário Municipal de Fazenda Ampla 01 E 7.066,97
Assessor de Gestão Financeira Ampla 01 R$ 4.798,60
Chefe de Departamento de Execução Ampla 01 R$ 2.851,73
Financeira
Chefe de Departamento de Cadastro Ampla 01 R$ 2.851,73
Imobiliário
Chefe de Departamento de Tributação, | Ampla 01 R$ 2.851,73
Arrecadação e Fiscalização
Chefe de Seção de Tesouraria, Controle | Ampla 01 R$ 1.651,00
Atualização Cadastral, Avaliação e
Processamento da Dívida Ativa
Chefe de Seção de Contabilização Geral, | Ampla 01 R$ 1.651,00
Planejamento e Execução Orçamentária IR
Chefe de Seção de Cadastro Imobiliário, | Ampla 01 R$ 1.651,00
Vistoria
Chefe de Seção da Central Tributária, Ampla [o] R$ 1.651,00
Recuperação de Créditos e
Controle de Processos,
Acompanhamento e Controle de VAF e
Fiscalização
Chefe de Seção de Apoio Operacional e | Ampla
a
R$ 1.651,00
Apoio Pedagógico
Secretário Municipal de Ed R$ 7.066,97
Sub-secretário Municipal de Educação | Ampla 01 R$ 5.103,10
Chefe de Departamento de Programas e | Ampla 01 R$ 2.851,73
Projetos Especiais
Chefe de Departamento de Ensino e Ampla 01 R$ 2.851,73
Chefe de Departamento de
Planejamento, Gestão e Finanças
R$ 2.851,73
Diretor de Escolas Municipais R$ 4.052,45
Vice-Diretor de Escolas Municipais Ampla 01 R$ 1.951,18
Chefe de Seção de Projetos Sócio- Ampla 01 R$ 1.651,00
Educativos Especiais
Chefe de Seção de Tecnologia Ampla Ta R$ 1.651,00
Educacional
Chefe de Seção de Formação Ampla 01 R$ 1.651,00
Continuada
Chefe de Seção de Capacitação Ampla 01 R$ 1.651,00
Profissional
Chefe de Seção de Ensino Fundamental, | Ampla 0 R$ 1.651,00
Educação Infantil, Educação de Jovens e
Adultos e Educação Inclusiva
Chefe de Seção de Inspeção Escolare | Ampla 01 R$ 1.651,00
Desporto Escolar
Chefe de Seção de Logistica, Ampla 01 R$ 1.651,00
Orçamento, Finanças e Convênios
Chefe de Seção de Recursos Humanos | Ampla | 01 R$ 1.651,00
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Chefe de Seção de Transporte Escolar, |/ Ampla Joy] R$ 1.651,00
Serviços Gráficos e Manutenção da
Rede Física
Am 01 R$ 2.551,53
Secretaria Municipal de
Cultura e Turismo
Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social
Secretaria Municipal de
Obras e Serviços Urbanos
Coordenador de Escolas Municipais
Secretário Municipal de Cultura e
Ampla R$ 7.066,97
Turismo
Chefe de Departamento Municipal de Ampla 0 R$ 2.851,73
eventos e apoio e Incentivo à Cultura
Chefe de Departamento de Tâmpia 01 R$ 2.851,73 |
Desenvolvimento do Turismo, Projetos e
Políticas vinculadas ao Patrimônio
Histórico
Secretário Municipal de Desenvolvimento | Ampla R$ 7.066,97
Social
Sub-Secretário Municipal de Ampla 01 R$ 5.103,10
Desenvolvimento Social
Assessor de Implementação das Ampla 01 R$ 4.502,72
Políticas Públicas
Chefe de Departamento de Ampla 01 R$ 2.851,73
Desenvolvimento Humano
Chefe de Departamento de Programas Ampla 01 R$ 2.851,73
E
Chefe do CRAS Ampla 0 R$ 2.851,73
Chefe do CREAS Ampla 01 R$ 2.851,73
Chefe da Casa Lar R$ 2.851,73
Chefe de Seção de Apoio à Pessoa com R$ 1.651,00
Deficiência e Apoio à Terceira Idade
Chefe de Seção de Previdência Social Ampla 01 R$ 1.651,00
Chefe de Seção de Apoio às Ampla 0 R$ 1.651,00
Organi Sociais
Chefe de Seção de Apoio à Geração de | Ampla 01 R$ 1.651,00
Trabalho e Renda
Chefe de Seção de Apoio às Políticas de | Ampla 01 R$ 1.651,00
Juventude
R$ 7.066,97
Assessor de Obras e Serviços Urbanos
Chefe de Departamento de Obras
Urbanas
R$ 4.502,72
01 R$ 2.851,73
R$ 2.851,73
R$ 2.851,73
Chofo do Dopartamonto do
Planejamento, mae Finanças,
Orçamento e Avalia
Ampla [04 | R$285179 |
01 R$ 2.851,73
0 R$ 1.651,00
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Chefe de Seção de Planejamento, Ampla R$ 1.651,00 |
Gestão, Finanças, Orçamentos e
Secretário Muicipaid da SAGRI
| R$ 7.066,97
lo de Departamento o Gestão do
ária
R$ 2.851,73
pn
I
Secretaria Municipal de
Agricultura, Pecuária,
Abastecimento, Indústria e
Comércio
Chefe de Departamento ça
Planejamento, Gestão e Potencialização
da Indústria e Comércio
Setor de Desenvolvimento Ambiental
R$ 1.651,00
R$ 7.066,97
R$ 2.851,73
Chefe de Departamento de Esporte e IE Ampla
Lazer
Chefe de Departamento de Ampla 01 R$ 2.851,73
Secretaria Municipal de
Esporte e Lazer
R$ 7.066,97
Sub-Secretário Municipal de Saúde R$ 5.103,10
Assessor em Gestão Participativa R$ 4.798,60
Assessor de implementação de políticas | Ampla [o] R$ 4.798,60
úblicas
Assessor Jurídico Ampla 01 R$ 4.798,60
Chefe de Departamento de Regulação e | Ampla
01 R$ 2.851,73
Processamento
Chefe de Departamento de Atenção à | Ampla fo R$2851,73
Saúde
Chefe de Departamento de Vigilância em | Ampla 01 R$ 2.851,73
Saúde
Secretaria Municipal de
Saúde Chefe de Departamento de Logistica em | Ampla 01 R$ 2.851,73
Saúde
Chefe do Departamento de Gestão, Ampla 01 R$ 2.851,73
Qualificação e Desenvolvimento de
Recursos Humanos da Saúde
Chefe do Departamento de Ampla 01 R$ 2.851,73
Epidemiologia
| Chefe do Pronto Atendimento Ampla 01 R$ 2.851,73
| Auditor Administrativo Médico Ampla 01 R$ 2.851,73
Auditor Administrativo Odontológico Ampla 01 | R$2851,73
Chefe da Farmácia Básica Ampla 01 | R$1.651,00
Chefe da Seção de Formalização de | Ampla 01 | R$1.651,00
Contratos e prestadores de serviço
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Lei nº 834/2019-Cria e organiza a Procuradoria Geral do Município
84. Fica alterado o Anexo | - Quadro de Progressão dos Advogados Assistencialistas da forma que segue:
Il. Advogado Assistencialista: Nível | - R$ 3.357,52
H. Advogado Assistencialista: Nível || - R$ 4.548,34
HI. Advogado Assistencialista: Nível Ill - R$ 5.458,01
Iv. Advogado Assistencialista: Nível IV — R$ 6.367,67
V. Advogado Assistencialista: Nível V — R$ 7.277,33