norma nº 1.005/2022

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Mineiros no dia.
Campos Altos -
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI Nº 1.005/2022
AUTORIZA O MUNICÍPIO A
CELEBRAR TERMO DE FILIAÇÃO À
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE
MUNICÍPIOS — CNM.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes, aprovou e eu Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar termo de filiação à
Confederação Nacional de Municípios - CNM —, entidade privada sem finalidade lucrativa,
inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda — CNPJ/MF sob
o no 00.703.157/0001-83, para consecução dos objetivos e finalidades previstas em seu
Estatuto Social.
Art.2º Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir mensalmente para Confederação
Nacional de Municípios - CNM — em valores que forem definidos pela Assembleia Geral
daquela associação, na forma prevista no Estatuto Social da entidade.
Art.3º As contribuições previstas nesta Lei correrão por conta de dotação orçamentária
própria, no valor mensal de R$1.007,00 (Hum mil e sete reais), para atender as despesas
correntes, podendo, para tanto, suplementa-la, caso necessário.
Parágrafo Único. O Municipio consignará, obrigatoriamente, a contribuição mensal de que
trata esta Lei nos orçamentos futuros.
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de
junho de 2022.
Campos Altos-MG , 26 de julho de 2022.
ÃO DE PUBLICAÇÃO
) no Dkário Gficial dos Municipios
& [ot | Job , Edição nº
ne É
Paulo Cezar de Al r de Almeida
Prefeito Municipal onrcg