norma nº 1.006/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI Nº 1.006/2022
Dispõe sobre a inclusão de Ação de Governo e Objetivo no
Programa 0042 - Programa de Acolhimento
Institucional — previsto na Lei Municipal 970/2021 de
30.11.2021 que dispõe sobre o Plano Plurianual de Ação
Governamental — PPA para o período de 2022 a 2025.
A Câmara Municipal de Campos Altos aprovou, e Eu Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. — Fica incluído no Programa 0042 — Programa de Acolhimento Institucional
— PPA Lei Municipal 970/2021 de 30.11.2021, a seguinte Ação de Governo e Objetivo:
Programa — 0042 - Programa de Acolhimento Institucional
Ação de Governo Código: 2161 — Convênio Entidades Filantrópicas - Casas de
Apoio
Objetivo: Apoio através de repasses financeiros por intermédio de Convênio ou
Termo visando suplementar o custeio das atividades de INSTITUIÇÕES DE APOIO
a pacientes em tratamento de saúde fora do município.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos-MG, 02 de agosto de 2022
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Certifico que o (a). too6
toi publicado (a) no Djário Oficial dos Municipios
Mineiros no a 03/08 [2022 Edição nº
ca
Campos Altos - 14€