norma nº 1.007/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI Nº 1.007/2022
Dispõe sobre alteração da Lei Municipal 945/2021 de
01/06/2021 que dispõe sobre as Diretrizes para a
Elaboração da Lei Orçamentária de 2021 com a inclusão
de nova Meta/Prioridade da Administração Municipal.
A Câmara Municipal de Campos Altos aprovou, e Eu Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. — Fica incluído no Anexo de Metas - Programa 0042 — Programa de
Atendimento Institucional — da Lei Municipal 945/2021 de 01/06/2021 - LDO, a
seguinte Meta:
Programa - 0042 - Programa de Atendimento Institucional
Ação de Governo Código: 2161 - Convênios Entidades Filantrópicas - Casas
de Apoio
Meta: Apoio através de repasses financeiros por intermédio de Convênio ou
Termo visando suplementar o custeio das atividades de INSTITUIÇÕES DE
APOIO a pacientes em tratamento de saúde fora do município.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos-MG, 02 de agosto de 2022
zar de Almeida
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Ls Profeito Municipal
Certifico que o hou Loot| Zola —
foi publicado (a) no Diário Oficial dos Municipios
Mineiros no dia 2 “ Edição nº
Paulo Cezar de da
Prefeito Municipal