norma nº 1.008/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI Nº 1.008/2022
Dispõe sobre a ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL
A Câmara Municipal de Campos Altos aprovou, e Eu, Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. — Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento vigente o
seguinte Crédito Especial:
02 - EXECUTIVO
02.29 - Secretaria Municipal de Saúde
[02.29.01 - Fundo Municipal de Saúde
10 — Saúde
10.302 — Serviços de Média e Alta Complexidade
10.302.0042 — Programa de Acolhimento Institucional
10.302.0042.2161 — Convenio com Entidades Filantrópicas-Casa de Apoio
3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais
Fonte: 2.02.00 - Recursos Próprios Saúde Minimo 15%............... R$ 15.000,00
TOTAL DO CREDITO ESPECIAL sssssszssasssasns caserna eessaaçtos R$ 15.000,00
Art. 2º. - Como recurso para a abertura do Crédito Especial contido no artigo anterior,
será utilizado parte do Superávit Financeiro apurado no encerramento do exercício
anterior na fonte 1.02.00 - Recursos Próprios Saúde Mínimo 15 %.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de
01 de Julho de 2022
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Campos Atos ve valor ao
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