norma nº 1.009/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI Nº 1.009/2022
Autoriza celebração de termo de fomento com a
Instituição de Apoio de Campos Altos, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Campos Altos, Estado de Minas Gerais, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Campos Altos autorizado a celebrar termo de fomento
para consecução de finalidades de interesse público, para transferência de recursos financeiros, com
a Instituição de Apoio de Campos Altos, CNPJ nº 27.321.624/0001-67, até o valor de R$ 15.000,00
(quinze mil reais), para o exercício de 2022, visando o acolhimento dos pacientes de Campos Altos
que realizam tratamento de saúde em Uberaba, disponibilizando aos pacientes hospedagem,
alimentação e assistência.
Art. 2º. As despesas decorrentes do caput deste artigo ocorrerão pela dotação
orçamentária nº 02.29.01.10.302.0043.2161.3.3.50.43.00 e pela fonte de recursos nº 2.02.00.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos — MG, 02 de agosto de 2022
sê Maçã
PAULO CEZAR D Td
Prefeito Municipal de Campos Altos
Certifico que o (a
foi publicado (a) no Diário Oficial dos Municipios
Mineiros no dia 03/08/2020. Edição nº
Campos Altos - MG. (o)