norma nº 1010/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI Nº 1.010/2022
Dispõe sobre a inclusão de Ação de Governo e Objetivo no
Programa 0111 - Programa Municipal de Proteção e Defesa
Animal — previsto na Lei Municipal 970/2021 de 30.11.2021
que dispõe sobre o Plano Plurianual de Ação
Governamental - PPA para o período de 2022 a 2025.
A Câmara Municipal de Campos Altos aprovou, e Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. — Fica incluído no Programa 0111 — Programa Municipal de Proteção e Defesa
Animal — PPA Lei Municipal 970/2021 de 30.11.2021, a seguinte Ação de Governo e
Objetivo:
Programa — 0111 - Programa Municipal de Proteção e Defesa Animal
| Ação de Governo Código: 2162 - Convênios Entidades de Proteção a Vida Animal
| Objetivo: Apoio através de repasses financeiros a entidades sem fins lucrativos por
intermédio de Convênios ou Termos de Fomento visando suplementar o custeio das
atividades de Proteção Animal e Defesa Animal.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos-MG, 02 de agosto de 2022
Paulo Cezar de Almeid feito Mu
Prefeito Municipal
lou” Loto) 2922
np Oficia! dos Municipios