norma nº 1.011/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI Nº 1.011/2022
Dispõe sobre alteração da Lei Municipal 945/2021 de
01/06/2021 que dispõe sobre as Diretrizes para a
Elaboração da Lei Orçamentária de 2021 com a inclusão de
nova Meta/Prioridade da Administração Municipal.
A Câmara Municipal de Campos Altos aprovou, e Eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. — Fica incluído no Anexo de Metas - Programa 0111 — Programa Municipal de Defesa
Animal — da Lei Municipal 945/2021 de 01/06/2021 —- LDO, a seguinte Meta:
Programa — 0111 - Programa Municipal de Defesa Animal
Ação de Governo Código: 2162 - Convênios Entidades de Proteção a Vida Animal
Meta: Apoio através de repasses financeiros a entidades sem fins lucrativos por
intermédio de Convênios ou Termos de Fomento visando suplementar o custeio das
atividades de Proteção Animal e Defesa Animal.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos-MG, 02 de agosto de 2022
- zar de Almeida
Paulo Cezar de Alíeid bes Prefeito Municipal
Prefeito Municipal ————
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Certifico que o (a)! ; I
foi publicado (a) no Diário Oficial dos Municipios
Mineiros no da DAL OR[ dO Edição nº
Campos Altos - vo, nô09 |2022 —