| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1.012 / 2022 |
| Date | 2022-08-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial |
| native_id | 1757 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS CAIXA POSTAL 28 LEI Nº 1.012/2022 Dispõe sobre a ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL A Câmara Municipal de Campos Altos aprovou, e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento vigente o seguinte Crédito Especial: 02 - EXECUTIVO 02.35 — Secretaria Municipal de Agricultura Pecuária e Abastecimento Indústria e Comércio 02.35.02 — Fundo Municipal de Meio Ambiente e Recursos Naturais | 18 - Gestão Ambiental 18.542 — Controle Ambiental 18.542.0111 — Programa de Municipal de Proteção e Defesa Animal 18.542.0111.2162 — Convênios Entidades de Prot a Vida Animal 3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais Fonte: 1.70.00 —- Outros Recursos não Vinculados... TOTAL DO CREDITO ESPECIAL R$ 40.930,00 ceereree R$ 40.930,00 Art. 2º. Como recurso para a abertura do Crédito Especial contido no artigo anterior, será utilizado a anulação parcial da seguinte dotação: 02 - EXECUTIVO 02.37 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos 02.37.01 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços urbanos 15 - Urbanismo 15.451 - Infraestrutura Urbana 15.451.0058 — Desenvolvimento Urbano 15.451.0058.1014 — Pavimentação e Recuperação de Vias Urbanas 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações Fonte: 1.70.00 —- Outros Recursos não Vinculados TOTAL DO CREDITO ESPECIAL... | «R$ 40.930,00 R$ 40.930,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Campos Altos, 02 de agosto de 2022 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Certifico que o a toyi og dd zar de Almeida foi publicado (a) no Diário Oficial dos Municipios ds pedi y refeito Municipal Mineiros no ja: 05 | of 12042 Edição nº refeito Mu 33514 Campos Altos - MG Magsig de