norma nº 1.013/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI Nº 1.013/2022
Dispõe sobre a inclusão de Ação de Governo e Objetivo no
Programa 0042 - Programa de Acolhimento Institucional -
previsto na Lei Municipal 970/2021 de 30.11.2021 que
dispõe sobre o Plano Plurianual de Ação Governamental —
PPA para o período de 2022 a 2025.
A Câmara Municipal de Campos Altos aprovou, e Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. — Fica incluído no Programa 0042 — Programa de Acolhimento Institucional —
PPA Lei Municipal 970/2021 de 30.11.2021, a seguinte Ação de Governo e Objetivo:
[ Programa — 0042 - Programa de Acolhimento Institucional
Ação de Governo Código: 2163 - Convênios Entidades de Tratamento Dependentes
Químicos
Objetivo: Apoio Financeiro através da formalização de convênios ou termos de |
referências para incremento do custeio das atividades de entidades sem fins lucrativos
que atuam no tratamento de pessoas com dependência química.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos-MG, 02 de agosto de 2022
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Certifico que o (a), À.
foi publicado (a) no Diário Oficial dos Municipios
Mineiros no dia.. + Edição nº
Campos Altos - MG,
Ma
a