norma nº 1.014/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI nº 1.014/2022
Dispõe sobre alteração da Lei Municipal 945/2021 de
01/06/2021 que dispõe sobre as Diretrizes para a
Elaboração da Lei Orçamentária de 2021 com a inclusão de
nova Meta/Prioridade da Administração Municipal.
A Câmara Municipal de Campos Altos aprovou, e Eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. — Fica incluído no Anexo de Metas - Programa 0042 — Programa Acolhimentos
Institucional — da Lei Municipal 945/2021 de 01/06/2021 — LDO, a seguinte Meta:
Ação de Governo Código: 2163 - Convênios Entidades de Tratamento Dependentes
Quimicos
Meta: Apoio através de repasses financeiros por intermédio de Convênios ou
Termos de Fomento visando suplementar o custeio das atividades de Tratamento
de Pessoas com Dependência Química.
Programa - 0042 - Programa Acolhimento Institucional
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos-MG, 02 de agosto de 2022
É zar de Almeida
Paulo Cezar de Almeida — Pao ato Muniapal
Prefeito Municipal
jÃO DE PUBLICAÇÃO
(a) no Diário Oficial dos Municípios
Mineiros no dia + Edição nº
Campos Altos - vo o5)08) 2022