| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1.015 / 2022 |
| Date | 2022-08-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial |
| native_id | 1760 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS CAIXA POSTAL 28 LEI Nº 1.015/2022 Dispõe sobre a ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL A Câmara Municipal de Campos Altos aprovou, e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. — Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento vigente o seguinte Crédito Especial: 02 - EXECUTIVO 02.29 - Secretaria Municipal de Saúde 02.29.01 — Fundo Municipal de Saúde | 10 — Saúde 10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 10.302.0042 — Programa de Acolhimento Institucional 10.302.0042.2163 - Convênios Entidades de Tratamento de Dependentes Químicos 3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais Fonte: 1.02.00 - Recursos Próprios Saúde — Mínimo 15%... R$ 81.860,00 TOTAL DO CREDITO ESPECIAL ........susesmem R$ 81.860,00 Art. 2º, - Como recurso para a abertura do Crédito Especial contido no artigo anterior, será utilizado a anulação parcial da seguinte dotação: 02 - EXECUTIVO 02.29 — Fundo Municipal de Saúde 02.29.01 — Fundo Municipal de Saúde 10 - Saúde 10.301 — Atenção Básica 10.301.0040 — Atenção Básica a Saúde 10.301.0040.2052- Manutenção Serviços de Atenção Básica a Saúde 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica Fonte: 1.02.00 — Recursos Próprios Saúde — Mínimo 15% .................... R$ 81.860,00 TOTAL DO CREDITO ESPECIAL ................... R$ 81.860,00 | Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Campos Altos-MG, 02 de agosto de 2022. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Certifico que o ter hom! À.01S | Jo2 L foi publicado (a) no Diário Oficial dos Municipios . Edição nº 7 “Paul zar de Almeida Paulo Cezar de Alm, Municipal Mineiros no dia O, Prefeito Municipa Campos Altos - MG