norma nº 1.017/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI Nº 1.017/2022
Autoriza celebração de Termo de Fomento com a
Hope - Associação Protetora dos Animais para o
exercício de 2022, autoriza abertura de crédito
adicional suplementar e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Campos Altos, Estado de Minas Gerais, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Campos Altos autorizado a celebrar TERMO DE
FOMENTO para consecução de finalidades de interesse público, por meio de transferência
de recursos financeiros, com a HOPE - ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS, CNPJ
22.279.556/0001-00, até o valor de R$ 40.930,00 (quarenta mil novecentos e trinta reais) para
o exercício de 2022, para pagamento de despesas de manutenção e custeio da entidade
protetora que cuida dos animais.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei ocorrerão por conta da dotação
orçamentária nº 02.35.02.18.542.0111.2162.3.3.50.43.00 e pela fonte de recurso nº 1.70.00.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos-MG, 02 de agosto de 2022
lo Cezar de Almeida
PAULO CEZAR DE Prefeito Municipal
feito Municipal de Campos Altos
cota lou 1OJT) 2022
O (a) no Diário Oficial dos Municipios
Mineiros ja. o3jos) 2022 Edição nº
da
Campos Altos - vo D3)ogldodL
Mo
i