| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1.018 / 2022 |
| Date | 2022-08-09 |
| Ementa | Dispõe sobre inclusão de Ação de Governo e Objetivo no Programa 0034 - Educação Portadores Necessidades Especiais - previsto na Lei Municipal 970/2021 de 30.11.2021 que dispõe sobre o Plano Plurianual de Ação Governamental - PPA para o período de 2022 a 2025 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS CAIXA POSTAL 28 LEI Nº 1.018/2022 Dispõe sobre a inclusão de Ação de Governo e Objetivo no Programa 0034 - Educação Portadores Necessidades Especiais — previsto na Lei Municipal 970/2021 de 30:11.2021 que dispõe sobre o Plano Plurianual de Ação Governamental — PPA para o período de 2022 a 2025. A Câmara Municipal de Campos Altos aprovou, e Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. — Fica incluído no Programa 0034 — Educação Portadores de Necessidades Especiais - PPA Lei Municipal 970/2021 de 30.11.2021, a seguinte Ação de Governo e Objetivo: | Programa - 0034 - Programa Acolhimento Institucional | Ação de Governo Código: 1401 - Melhorias na Rede Física APAE Campos Altos | Objetivo : Apoio através de repasses financeiros por intermédio de Convênios ou Termos de Fomento para contratação de obras e serviços de engenharia visando as melhorias da rede física da Entidade. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Campos Altos-MG, 09 de agosto de 2022 Paulo Cezar de Almeida Prefeito Municipal