norma nº 1.019/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI Nº 1.019/2022
Dispõe sobre alteração da Lei Municipal 945/2021 de
01/06/2021 que dispõe sobre as Diretrizes para a
Elaboração da Lei Orçamentária de 2021 com a inclusão de
nova Meta/Prioridade da Administração Municipal.
A Câmara Municipal de Campos Altos aprovou, e Eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art.1º. — Fica incluído no Anexo de Metas - Programa 0034 — Educação Portadores de
Necessidades Especiais — da Lei Municipal 945/2021 de 01/06/2021 - LDO, a seguinte Meta:
Programa - 0034 - Programa Acolhimento Institucional
Ação de Governo Código: 1401 - Melhorias na Rede Física APAE Campos Altos
Meta: Apoio através de repasses financeiros por intermédio de Convênios ou Termos de |
Fomento para contratação de obras e serviços de engenharia visando as melhorias da
rede física da Entidade.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos-MG, 09 de agosto de 2022.
Pa zar de Almeida
Paulo Cezar de Almeida Prefeito Municipal
Prefeito Municipal ——".
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Certifico que o hou Loja) 2022
foi publicado (a) no Diário Qficial dos Municipios
Mineiros + lolos |doda. Edição nº
Campos Altos - mo Jolog) 2022