norma nº 1.020/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI Nº 1.020/2022
Dispõe sobre a ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL
A Câmara Municipal de Campos Altos aprovou, e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. — Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento vigente o
seguinte Crédito Especial:
02 - EXECUTIVO
02.27 - Secretaria Municipal da Educação
02.27.01 — Fundo Municipal da Edu:
12.367 - Educação Especial
12.367.0034 — Educação Portadores de Necessidades Especiais
12.367.0034.1401 — Melhorias Rede Física APAE - Campos Altos
4.4.50.51.00 — Obras e Instalações
| Fonte: 2.01.00 - Recursos Próprios Educação — Minimo 25% ............. R$ 100.000,00
TOTAL DO CREDITO ESPECIAL... R$ 100.000,00
Art. 2º. - Como recurso para a abertura do Crédito Especial contido no artigo anterior, será
utilizado o superavit financeiro na fonte 1.01.00 - Recursos Próprios da Educação — Minimo
25%, apurado ao final do exercício anterior.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 01 de
Julho de 2022
Prefeitura Municipal de Campos Altos-MG, 09 de agosto de 2022.
CERTIDÃO DE PL BLICAÇÃO
3 ta) lou L 0. 2022
à dos Municipios
"ojoalzaã, Edição nº
oloS]aoa2
Paulo Cezar de Almíei r de Almeida
Prefeito Municipar- ana
Certifico
foi publicade
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Campos Alios - MG