norma nº 1.021/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI Nº 1.021/2022
Autoriza celebração de termo de fomento com
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Campos Altos - APAE - e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Campos Altos, Estado de Minas Gerais, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica o Município de Campos Altos autorizado a celebrar termo de
fomento para consecução de finalidades de interesse público, por meio de transferência de
recursos financeiros, com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Campos Altos
— APAE, CNPJ 20.750.766/0001-09, até o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), objetivando
a contratação de obras e serviços de engenharia visando as melhorias da rede física da
Entidade.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei ocorrerão por conta da dotação
orçamentária nº 02.27.01.12.367.0034.1401.4.4.50.51.00 e pela fonte de recurso nº 2.01.00.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos - MG, 09 de agosto de 2022.
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Soninico quo o (a).
foi publicado (a) no Diária Oficial dos Municipios
Mineiros no dia. ) 9h. « Edição nº
Prefeito Municipal de Campos Altos