norma nº 1.022/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI Nº 1.022/2022
Autoriza celebração de Termo de Fomento com o
Clube da Melhor Idade Vida Nova para o exercício de
2022 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Campos Altos, Estado de Minas Gerais, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Campos Altos autorizado a celebrar termo de fomento para
consecução de finalidades de interesse público, por meio de transferência de recursos
financeiros, com o Clube da Melhor Idade Vida Nova, CNPJ 03.484.174/0001-65, até o valor
de R$ 9.090,00 (nove mil e noventa reais) para o exercício de 2022, para custear as despesas
com manutenção das atividades da associação.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei ocorrerão por conta da dotação
orçamentária nº 02.33.01.08.241.0042.2158.3.3.50.43.00 e pela fonte de recurso nº 1.00.00.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos (MG), 09 de agosto de 2022.
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PAULO CEZAR DE A refeito Munic
ito Municipal de Campos Altos
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Certifico que o (a) AX
ado (a) no Diário Oficial dos Municipios
Mineiros no dia. O is, Edição nº