norma nº 1.023/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI Nº 1.023/2022
Dispõe sobre concessão de contribuição
para as escolas estaduais para realização
do desfile cívico comemorativo de
Campos Altos, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Campos Altos, Estado de Minas Gerais, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo do Município de Campos Altos autorizado a
conceder contribuição para as Escolas Estaduais com sede no município, mediante
celebração de convênio, objetivando custear despesas a serem realizadas com o
desfile cívico comemorativo do aniversário de 78 anos de emancipação política e
administrativa do município Campos Altos no ano de 2022.
Art. 2º. As escolas estaduais e valores a serem repassados são:
Nome da Escola
Escola Estadual Padre Clemente de Maleto R$ 1.000,00
Escola Estadual José Cordeiro de Campos R$ 1.000,00
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão na seguinte
dotação orçamentária inserida no orçamento em vigor:
02.27.01.12.122.0016.2023.3.3.70.41.00 — Manutenção das Atividades da Secretaria —
Fonte de Recursos 1.01.00 — recursos próprios da educação 25%.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos , 09 de agosto de 2022.
Paulo Cezar de A a O MU
feito Municipal de Campos Altos
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Certifico que o ertoni 1025/2022 5
for publicado (a) no Diário Oficial dos Municipios
Mineiros no dia. d + Edição nº
29h
Campos Altos - MG.