norma nº 1.024/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI Nº 1.024/2022
Concede isenção do pagamento de taxas
de inscrição em concurso público para
doadores de sangue.
A Câmara Municipal de Campos Altos, por seus representantes legais aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o doador de sangue isento de taxas de inscrição em concursos públicos,
realizados pela administração direta, indireta, autarquias e fundações do Município de
Campos Altos.
Parágrafo único. Fará jus à isenção o doador que comprovar no minimo 2 (duas)
doações nos últimos 12 (doze) meses.
Art. 2º Considera-se, para fins do benefício previsto nesta lei somente a doação de
sangue promovida a órgão oficial ou entidade credenciada pela União, Estados ou Municípios.
Art. 3ºº Os Órgãos Municipais que irão realizar concurso deverão introduzir em seus
editais o benefício da isenção e as regras para a sua obtenção.
Art. 4º A comprovação da qualidade do doador de sangue será efetuada através da
apresentação de documento expedido pela entidade coletora, que deverá ser juntado no ato
da inscrição.
Art. 5º O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias
contados de sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG, 15 de agosto de 2022
Almeida
PAULO CEZAR DE AL rt pb
Prefeito Municipal