norma nº 1.027/2022

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI Nº 1.027/2022
Dispõe sobre a ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR
A Câmara Municipal de Campos Altos aprovou, e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento vigente o
seguinte Crédito Adicional Suplementar:
03 - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
03.01 - |. P.M.C.A.
03.01.01. - |. P.M.C.A.
09 — Previdência Social
09.272 — Previdência no Regime Estatutário
09.272.0091 — Programa de Previdência
09.272.0091.2118 - Manutenção Aposentadorias e Pensões do IPMCA
FICHA 598 - 3.1.90.01.00 — Aposentadorias RPPS, Res. Rem. e Reforma -
Fonte: 1.03.00 - Rec. Vinc. RPPS — Fundo Capit.(Plano Previd.).........R$ 1.650.000,00
TOTAL DO CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 1.650.000,00
Art. 2º. - Como recurso para a abertura do Crédito Especial contido no artigo anterior, será
utilizado a anulação parcial da seguinte dotação:
03- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
03.01 -I.P.M.CAA.
03.01.01. - |.P.M.C.A.
99 — Reserva de Contingência
99.997 — Reserva de Contingência - RPPS
99.997.9999 — Reserva de Contingência
09.997.9999.9999 — Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS
FICHA 606 - 9.9.99.99.00 — Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS
Fonte: 1.03.00 - Rec. Vinc. RPPS — Fundo Capit.(Plano Previd.).......... R$ 1.650.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO ......ssessessess R$ 1.650.000,00
Art. 3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 01 de
julho de 2022
CERTIDÃO DE PU ÇÃO
cempeo que o (5) 19U, LOL | Ag Prefeitura Municipal de Campos Altos, 25 de outubro de 2022
foi pubticado (a) no Diário Oficial dos Municipios
Mineiros no dia de | t0| Iodd Edição nº .
Po Pod hi zar de Almeida
Paulo Cezar de Almei Prefeito Municipal
Campos Altos - vo. 26/10] 2022 Prefeito Municip
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Mageta de Atila Gumarães
a pe Enio