norma nº 1.030/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI Nº 1.030/2022
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE
ESCOLA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Campos Altos aprovou, e Eu, Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo autorizado a criar nova Unidade Escolar com a finalidade
de ofertar educação dos anos iniciais do Ensino Fundamental e promover o
desenvolvimento psicológico, intelectual, cívico, ético, moral, afetivo e social de seus alunos,
complementando a ação de cuidar e educar da família e da comunidade.
Art. 2º A denominação da referida unidade de ensino será ESCOLA MUNICIPAL DEIRÓ
BORGES.
Art. 3º As despesas decorrentes da criação da Escola Municipal Deiró Borges, correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias de Manutenção das Atividades do Ensino
Fundamental já inseridas nos instrumentos de planejamento vigentes, podendo nos termos
da LOA , suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Campos Altos, 22 de novembro de 2022.
BP; Cezar de Almeida
Paulo Cezar de Prefeito Municipal
Prefeito Mu
CERTIDÃO a PUBLICAÇÃO
Cenífico que o (a DU Fu
fo publicado (a) no Djária Oficial dos Municipios
Mingiros no d à. Edição nº
DME
| Campos Altos - MG. o)
|