norma nº 1044/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI No 1.044/2023
“Dispõe sobre a revisão do Plano Municipal de
Saneamento Básico do Município de
Campos Altos-MG, e altera a Lei Municipal n.º
720/2016.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS, ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e este
promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º. Fica aprovada a revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico de Água e Esgoto
(PMSB) do Município de Campos Altos-MG, na forma do Anexo | desta Lei.
Art. 2.º. Caberá ao Poder Executivo Municipal definir as metas finais que devem ser atendidas
pelo prestador de serviços, observadas as diretrizes e alternativas do PMSB- Plano Municipal de
Saneamento Básico.
Art. 3.º. A Lei Municipal n.º 720/2016, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Ant. 39. Este Plano e sua implementação ficam sujeitos ao contínuo
acompanhamento, revisão e adaptação às circunstâncias emergentes e
será revisto em prazo não superior a 10 (dez) anos.”.
Art. 4.º. Revoga-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos-MG , 16 de janeiro de 2023
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CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO aulo Cezar de Almeida
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