norma nº 1.046/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI Nº 1.046/2023
Dispõe sobre a recomposição
anual dos subsídios dos agentes
políticos da Câmara Municipal de
Campos Altos.
A Câmara Municipal de Campos Altos, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam os subsídios dos agentes políticos da Câmara Municipal de
Campos Altos, reajustados em 5,93 (Cinco inteiros e noventa e três centésimos por
cento) com fulcro no art. 37, X da Constituição Federal.
Parágrafo único. O percentual definido no “caput” corresponde ao percentual
acumulado do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) de janeiro à
dezembro de 2022.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos à 1º de janeiro de 2023.
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG, 23 de janeiro de 2023
zar de Almeida
PAULO CEZAR DE AL Prefeito Municipal
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