norma nº 1.050/2023

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[TT eserin. ÃO DE PUBLICAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEINº 1.050/2023
Autoriza o Município a transferir recursos financeiros
através da formalização de Termo de Convênio e dá
outras providencias.
O Prefeito Municipal de Campos Altos, Estado de Minas Gerais, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Municipio de Campos Altos autorizado a firmar Convênio nos
termos Portaria GM/MS nº 96 de 7 de fevereiro de 2023 com a Santa Casa de Misericórdia de
Campos Altos e repassar até o valor de R$ R$72.480,36 (setenta e dois mil quatrocentos e oitenta
reais e trinta e seis centavos) conforme anexo da Portaria para o exercício de 2023 no que se
refere ao auxílio financeiro às Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos, que compõem o SUS,
decorrentes da transposição e transferência dos saldos financeiros remanescentes de exercícios
anteriores a 2018, nos termos da Lei Complementar 197 de 06 de dezembro de 2022
Art. 2º As despesas desta Lei ocorrerão a conta da dotação orçamentária -
02.29.01.10.302.0042.2056- Convênio c/ Entidades de Assistência Hospitalar e Ambulatorial -
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica — Ficha 325 - Fonte de Recurso
2.600.000.000 — Transferência Fundo a Fundo/Fundo Recursos SUS — Governo Federal.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar
no valor de R$ 72.480,36 (Setenta e dois mil, quatrocentos e oitenta reais e trinta e seis centavos)
utilizando-se como recursos o Superavit Financeiro apurado em 31/12/2022 na Fonte de Recurso
2.600.000.000 —- Transferência Fundo a Fundo/Fundo Recursos SUS - Governo Federal
especificada na dotação inserida no artigo 2º desta Lei.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos — MG, 14 de março de 2023.
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Prefeito Municipal de Campos Altos
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